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Data de assinatura:
12 de Abril de 1973 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A 'CONTRIBUICAO PARA ANALISE E FISCALIZACAO', PREVISTA NO ART. 2 1 DA LEI 5.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 13 04 1973 003657 1 -
Link:
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Referenda:
(SUDENE); INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 1.
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Correlação:
DLG-000024/1973 DOFC 12/06/1973 005625 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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