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Decreto-Lei nº 1.267 de 12 de abril de 1973
Data de assinatura:
12 de Abril de 1973
Ementa:
DISPOE SOBRE A 'CONTRIBUICAO PARA ANALISE E FISCALIZACAO', PREVISTA NO ART. 2 1 DA LEI 5.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Abril de 1973
Fonte:
DOFC 13 04 1973 003657 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(SUDENE); INCENTIVO FISCAL.
Alteração:
MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 1.
Correlação:
DLG-000024/1973 DOFC 12/06/1973 005625 1 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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