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Data de assinatura:
18 de Abril de 1973 -
Ementa:
ESTABELECE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS, ALTERA O DECRETO-L EI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 18 04 1973 003865 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
VER LEI 8402 - 08/01/1992 (RESTABELECE INCENTIVOS - ART. 1)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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