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Data de assinatura:
16 de Maio de 1939 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PENHOR DE MAQUINAS E APARELHOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1939, P. 158 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. MDIC. MMA -
Alteração:
DEL 1697 - 23/09/1939: AMPLIA DISPOSICOES
DEL 2064 - 07/03/1940: ALTERA
DEL 2566 - 06/09/1940: ESTABELECE NOVA GARANTIA PARA O EMPRESTIMO AOS
INDUSTRIAIS DO PESCADO.
REVOGADO PELO DEL 413 - 09/01/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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