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Data de assinatura:
01 de Junho de 1973 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1973 -
Fonte:
DOFC 01 06 1973 005297 1 -
Link:
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Referenda:
MEFP. TRIBUTOS. -
Alteração:
VER LEI 8402 - 08/01/1992 (RESTABELECE INCENTIVOS - ARTS. 1 E 2).
LEI 9532 - 10/12/1997: REVOGA ART. 1
DLG-000035 1973 DOFC 15 08 1973 008034 1 APROVAÇÃO DE TEXTO
MPV-000287 1990 DOFC 14 12 1990 024301 2 ALTERAÇÃO
ART 00001 ALTERAÇÃO
ART 00002 ALTERAÇÃO
MPV-001602 1997 DOFC 17 11 1997 026445 1 ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
ART 00001 ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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