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Data de assinatura:
17 de Maio de 1939 -
Ementa:
ESTENDE A FUNCIONARIOS CONSULARES E DIPLOMATICOS O BENEFICIO DO ART. 2., DA LEI 583, DE 09/11/1937, QUE DA DIREITO A APOSENTADORIA, COM TODOS OS VENCIMENTOS DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO EM COMISSAO AO FUNCIONARIO PUBLICO COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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