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Data de assinatura:
19 de Junho de 1973 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 1.264, DE 1º DE MARÇO DE 1973, QUE MODIFICA, NO EXERCÍCIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1973 -
Fonte:
DOFC 20 06 1973 005938 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000037/1973 DOFC 23/08/1973 008353 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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