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Data de assinatura:
24 de Julho de 1973 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, QUE AUTORIZA A EMISSAO DE OBRIGACOES DO TESOURO NACIONAL, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1973 -
Fonte:
DOFC 25 07 1973 007281 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000056/1973 DOFC 14/09/1973 009225 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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