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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DI VIDENDOS AOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES ANONIMAS DE CAPITAL ABERTO, BEM COMO PAR A A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAQUELAS EMPRESAS E DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENT O, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE UM MERCADO DE DEBENTURES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1973 -
Fonte:
DOFC 21 08 1973 008258 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000060/1973 DOFC 25/09/1973 009633 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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