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Data de assinatura:
18 de Maio de 1939 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1939 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1939. V. 3., P. 166 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
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Correlação:
DEL 1.699, DE 24/10/1939: DISPÕE SOBRE O CONSELHO
DEL 689, DE 18/07/1969: EXTINGUE O CONSELHO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ÁGUA, ENERGIA, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MANDATO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEDE, REUNIÃO, REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, DIVISÃO DE ÁGUA, (DNPM), (MAGR), ORGÃO TÉCNICO, CONSELHO NACIONAL, ÁGUA, ENERGIA. DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ORÇAMENTO, CONSELHO NACIONAL, ÁGUA, ENERGIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ÁGUA, ENERGIA, EXAME, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRÁULICOS, ENERGIA ELÉTRICA, ORGANIZAÇÃO, PLANO, SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, INCENTIVO, AUMENTO, CONSUMO, MANUTENÇÃO, ESTATÍSTICA, EMISSÃO, PARECER, TRIBUTOS, SETOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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