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Decreto-Lei nº 1.285 de 06 de setembro de 1973
Data de assinatura:
06 de Setembro de 1973
Ementa:
ALTERA TEXTO DO DECRETO-LEI 717, DE 30 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA ART. 4º DO DEL 204, DE 1967, QUE DISPOE SOBRE LOTERIA FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1973
Fonte:
DOFC 06 09 1973 008953 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
LEI-006430/1977 DOFC 08/07/1977 008609 1 ALTERACAO.
LEI-8522, DE 11/12/1992: ALTERA ART. 1.
Correlação:
DLG-000062/1973 DOFC 15/10/1973 010409 1 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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