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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 43 DO DECRETO-LEI 72, DE 21/11/1966 (QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 02 02 1967 001435 1 RET. 3/2/1967 -
Link:
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Referenda:
MARE. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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