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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUANTO AO VALOR TRIBUTÁVEL DAS BEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 12 1973 012718 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000007/1974 DOFC 19/04/1974 004493 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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