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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 21 12 1973 013182 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000012/1974 DOFC 22/04/1974 004589 1 APROVACAO DE TEXTO.
  DEL-001299/1973 DOFC 31/12/1973 013548 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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