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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 27 12 1973 013353 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DEC 73370 - 26/12/1973: ALTERA ALIQUOTA ART. 1.
DEC 73875 - 27/03/1974: ALTERA ALIQUOTA ART. 1.
DLG 13 - 19/04/1974: APROVA TEXTO.
DEL 1785 - 13/05/1980: REVOGA ARTS. 1, 4 E 5.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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