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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  ACRESCE UMA ALÍNEA 'J' AO ARTIGO 13, ITEM II, DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 27 12 1973 013353 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FUNDOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 1.785, DE 13/05/1980
  
  

• Correlação:

  DLG 8, DE 18/04/1974: APROVA O TEXTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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