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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE ACRESCIMO AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇ~]AO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 31 12 1973 013548 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000019/1974 DOFC 25/04/1974 004781 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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