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Data de assinatura:
18 de Julho de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL A SUPRIR RECURSOS PARA ASSISTENCIA FINANCEIRA DE EMPRESAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 19 07 1966 007995 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
RET. 26/07/1966
DEL-000014/1966 DOFC 01/08/1966 000000 0
DEL-000021/1966 DOFC 20/09/1966 000000 0
DEL-000732/1969 DOFC 06/08/1969 000000 0 ALTERACAO.
REVOGADO PELA MPV 897, DE 01/10/2019
REVOGADO PELA LEI 13.986, DE 07/04/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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