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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 38, DE 18/11/1966, QUE ESTABELECE ESTÍMULOS A CONTENÇÃO DOS PREÇOS E PENALIDADES PARA AUMENTOS SUPERIORES AO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 02 02 1967 001435 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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