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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SEPARADA DOS RENDIMENTOS DE CASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/1973, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  (Vide ADIN 5422)
  
  

• Correlação:

  DLG-000016/1974 DOFC 22/04/1974 004589 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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