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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1974 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS CONTRIBUICOES DE QUE TRATAM O ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI 6246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 24, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. (DEL 6246 - MODIFICA O SISTEMA DE COBRANCA DA CONTRIBUICAO DEVIDA AO SENAI; LEI 5107 - CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1974 -
Fonte:
DOFC 09 01 1974 000201 2 -
Link:
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Referenda:
M. TRABALHO. MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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