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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1974 -
Ementa:
ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1974, A DISTRIBUICAO DO PRODUTO DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS UNICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1974 -
Fonte:
DOFC 04 02 1974 001273 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000015/1974 DOFC 22/04/1974 004589 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001388/1975 DOFC 17/01/1975 000753 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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