Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERACOES DE CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CREDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLACAO EM VIGOR SOBRE A MATERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.