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Data de assinatura:
14 de Março de 1974 -
Ementa:
EXCLUI DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1974 -
Fonte:
DOFC 14 03 1974 002868 3 -
Link:
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Referenda:
ENERGIA ELETRICA. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000036/1974 DOFC 10/05/1974 005367 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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