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• Data de assinatura:

  21 de Maio de 1974

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Maio de 1974

• Fonte:

  DOFC 22 05 1974 005821 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000054/1974 DOFC 22/08/1974 009509 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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