Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.330 de 31 de maio de 1974

Data de assinatura:

31 de Maio de 1974

Ementa:

REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVICOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Junho de 1974

Fonte:

DOFC 03 06 1974 006325 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

MPV 1.724, DE 29/10/1998: REVOGA O § 2º DO ART. 1º, A PARTIR DE 1º/01/1999

LEI 9.718, DE 27/11/1998: REVOGA O § 2º DO ART. 1º, A PARTIR DE 1º/01/1999

Correlação:

- DLG 58, DE 26/08/1974: APROVA TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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