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Data de assinatura:
18 de Julho de 1974 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1974 -
Fonte:
DOFC 19 07 1974 008133 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000064/1974 DOFC 20/09/1974 010839 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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