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Data de assinatura:
23 de Julho de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1974 -
Fonte:
DOFC 23/07/1974 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 1.439, DE 30/12/1975: ALTERA ALINEA "M" ART. 2º
DEL 1.454, DE 07/04/1976: ALTERA PARS. 5º E 6º ART. 2º
DEL 1.494, DE 07/12/1976: ALTERA ARTS. 2º, 11, 12; REVOGA ALINEAS "A, C, F, G, H" ART . 2º; PARS. 1º, 2º, 3º ART. 11; INCISOS. III, IV, V ART. 12.
DEL 1.641, DE 07/12/1978: ALTERA ALÍNEAS "I, J, N" ART. 2º, ART. 10
DEL 1.672, DE 16/02/1979: ALTERA ART. 9º
DEL 1.790, DE 09/06/1980: REVOGA PAR. 3º DO ART. 9º E O ART. 12.
DEL 2.287, DE 23/07/1986: REVOGA ART. 22.
DEL 2.303, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 13.
MPV 897, DE 01/10/2019: REVOGA ART. 26.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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