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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1974 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1974 -
Fonte:
DOFC 22 08 1974 009509 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DLG-000069/1974 DOFC 09/10/1974 011534 3 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-075201/1974 DOFC 09/10/1974 000347 4
DEC-076290/1975 DOFC 18/09/1975 012340 2
DEC-076405/1975 DOFC 09/10/1975 013463 4 ALTERACAO.
DEL-001420/1975 DOFC 09/10/1975 013462 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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