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Data de assinatura:
14 de Junho de 1939 -
Ementa:
REGULA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ENTRE EMPRESAS, A ENTREGA DE RESERVAS DE AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1939 -
Fonte:
D.OU. DE 16/06/1939, P. 14351 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
M. MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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