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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1974 -
Ementa:
PRORROGA PRAZO PARA USO DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO
DE 1969. -
Situação:
Revogado por mpv -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 23 09 1974, P. 10885 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
DLG 84, DE 22/11 /1974: APROVACAO DE TEXTO.
DEL 1.653, DE 28/12/1978: CORREÇÃO.
DEL 1.734, DE 21/12/1979: PRORROGACAO.
DLG 17, DE 14/05/1979: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, ECONOMIA, (ES). -
Classificação de direito:
INCENTIVO FISCAL. -
Observação:
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