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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE, EM ESPÉCIE, DE ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS ARRECADADOS PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1974 -
Fonte:
DOFC 25 10 1974 012197 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); EMPRESTIMO INTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000096/1974 DOFC 06/12/1974 013872 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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