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• Data de assinatura:

  16 de Junho de 1939

• Ementa:

  CRIA COLÔNIAS MILITARES DE FRONTEIRAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Junho de 1939

• Fonte:

  BLEX 24 06 1939 302047 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - MEX; DEFESA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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