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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1974 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1974 -
Fonte:
DOFC 25 10 1974 012201 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000002/1975 DOFC 17/03/1975 003145 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001411/1975 DOFC 01/08/1975 009617 2 ALTERACAO.
ART-0009
ALTERACAO.
DEL-001642/1978 DOFC 07/12/1978 019670 2
DEL-001688/1979 DOFC 27/07/1979 010625 1 ALTERACAO.
ART-0009
ALTERACAO.
DLG-000059/1979 DOFC 05/10/1979 014617 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001705/1979 DOFC 24/10/1979 015652 1
DEL-001725/1979 DOFC 07/12/1979 018477 1 ALTERACAO.
ART-0009
ALTERACAO.
LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 9.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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