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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A PESSOAS FÍSICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 13/11/1974 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA. MPO -
Alteração:
DEL 1.431, DE 05/12/1975: ALTERA ALIQUOTA E LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.491, DE 02/12/1976: ALTERA ALIQUOTA E LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.596, DE 22/12/1975: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.657, DE 23/01/1979: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.728, DE 12/12/1979: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.851, DE 27/01/1981: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 1.930, DE 18/03/1982: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 2.034, DE 20/06/1983: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
DEL 2.155, DE 30/07/1984: ALTERA LIMITES DO ART. 1º
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Correlação:
DLG 10 - 03/04/1975: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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