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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1975, DE RECURSOS DO FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 20 11 1974 013149 1 -
Link:
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Referenda:
MOG. MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000011/1975 DOFC 07/03/1975 003921 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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