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Decreto-Lei nº 1.362 de 28 de novembro de 1974
Data de assinatura:
28 de Novembro de 1974
Ementa:
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE NAVIOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1974
Fonte:
DOFC 29 11 1974 013544 1
Link:
Texto integral
Referenda:
INCENTIVO FISCAL.
Alteração:
DEL 2.413
, DE 10/02/1988: ALTERAÇÃO
Correlação:
DLG-000018/1975 DOFC 16/04/1975 004377 1 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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