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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI 4.694, DE 21 DE JUNHO DE 1965, QUE ISENTA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. DE IMPOSTOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 03 12 1974 013687 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000012/1975 DOFC 07/04/1975 003921 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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