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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 1.348, DE 24 DE OUT UBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 04 12 1974 013734 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); (TSE); GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000014/1975 DOFC 10/04/1975 004115 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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