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Data de assinatura:
26 de Junho de 1939 -
Ementa:
REGULA A GARIMPAGEM E O COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS. CODIGO DE MINAS - DEC. 24642, DE 10/07/1934. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1939, P. 305 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 1985, DE 29/01/1940 (NOVO CODIGO DE MINAS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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