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• Data de assinatura:

  27 de Junho de 1939

• Ementa:

  REVOGA O ARTIGO 56 DO CODIGO DE MINAS. (DEC. 24642, DE 10/07/1934).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Junho de 1939

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 1985, DE 29/01/1940.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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