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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS A EXECUTAR OBRAS DE ENGENHARIA RURAL. (DNOCS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 03 02 1967 001499 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 61237 - 24/08/1967 D.O. 28/08/1967: REGULAMENTA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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