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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ALTERA A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 24 12 1974 014904 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG 31 - 17/04/1975: APROVA TEXTO.
DEL 1443 - 02/02/1976: REVOGA ART. 9.
LEI 7713 - 23/12/1988: ALTERA ART. 8.
- REVOGADO PELA LEI 9250, DE 26/12/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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