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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 24/12/1974 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Correlação:
DLG 45 - 06/05/1975: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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