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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1974

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1974

• Fonte:

  DOFC 27 12 1974 015013 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  LEI 8.023, DE 12/04/1990: REVOGA OS ARTS 1º. 4º E 5º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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