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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4 DA LEI 5655, DE 20/05/1971, QUE "DISPOE SOBRE A REMUNERACAO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/1974, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 1849 - 13/01/1981: ALTERA ART. 1.
DEL 2432 - 17/05/1988: INSTITUI O "RENCOR".
LEI 8631 - 04/03/1993: REVOGA ALINEA "D" DO ART. 4.MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ARTS. 2º E 3º; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 2º E 3º
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Correlação:
DLG 38 - 28/04/1975: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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