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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1975 -
Ementa:
ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1975, A DISTRIBUICAO DO PRODUTO DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS UNICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 17 01 1975 000753 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000030/1975 DOFC 17/04/1975 004474 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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