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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1975 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS. INDUSTRIALIZADOS OS APARELHOS TIPO 'NEUROESTIMULATOR' ('PACEMAKER'). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 22 01 1975 000921 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000044/1975 DOFC 02/05/1975 005169 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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