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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1975 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE SALÁRIOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DO TRAFEGO AÉREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DACTA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 20 02 1975 002073 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
DLG-000039/1975 DOFC 29/04/1975 004977 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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