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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 5809, DE 10/10/1972 (QUE DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR E SERVICO DA UNIAO NO EXTERIOR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 28 02 1975 002441 1 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 42 - 29/04/1975: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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