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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1975

• Ementa:

  ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS AS SAÍDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Março de 1975

• Fonte:

  DOFC 13 03 1975 003033 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEL 1.635, DE 01/09/1978: ALTERA ART. 1º
  DEL 1.846, DE 30/12/1980: ALTERA ART. 1º
  
  

• Correlação:

  DLG-000046/1975 DOFC 13/05/1975 005681 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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